Documento institucional

Termos de Uso.

Última atualização: 28 de maio de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site profxerxesgusmao.com.br, da plataforma de aulas ava.profxerxesgusmao.com.br e dos demais serviços oferecidos pela XGKE Educação. Ao utilizar nossos canais, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

1. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar na lista de interesse, criar conta na plataforma, matricular-se em um curso ou simplesmente navegar pelo site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Objeto

A XGKE Educação oferece cursos jurídicos especializados em precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho, ministrados pelo Juiz Xerxes Gusmão e demais professores convidados, em formato de videoaulas gravadas, materiais complementares e comunidade fechada para tira-dúvidas.

3. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro exige idade mínima de 18 anos.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• O login e a senha de acesso à plataforma são pessoais e intransferíveis.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

4. Direitos e deveres do usuário

Como usuário, você tem direito a:

• Acessar o conteúdo contratado pelo período informado no momento da matrícula.
• Receber suporte conforme os canais e horários divulgados.
• Exercer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

E se compromete a:

• Não compartilhar, redistribuir, reproduzir ou comercializar o conteúdo dos cursos.
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de extração automatizada do conteúdo.
• Respeitar os demais alunos, o corpo docente e a comunidade.
• Utilizar a plataforma para fins lícitos e em conformidade com estes Termos.

5. Direitos e deveres da XGKE Educação

• Entregar o conteúdo contratado conforme descrito na página do curso vigente no momento da matrícula.
• Prestar suporte adequado para o uso da plataforma.
• Resguardar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade.
• Reservar-se o direito de aprimorar, atualizar, remover ou substituir conteúdos, desde que mantida a equivalência educacional do que foi adquirido.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados — videoaulas, apostilas, mapas de precedentes, modelos de petição, materiais visuais, marca XGKE, logomarca e quaisquer obras autorais — são protegidos por direitos autorais e demais leis aplicáveis. São de titularidade da XGKE Educação e/ou de seus respectivos autores, sendo concedida ao aluno apenas licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso para fins de estudo, pelo período contratado.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, exibição pública, cessão ou comercialização do material, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da XGKE Educação.

7. Pagamento, matrícula e cancelamento

As condições comerciais (preço, formas de pagamento, parcelamento, descontos e bônus) são informadas na página de matrícula vigente no momento da contratação. A nota fiscal é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento.

O direito de arrependimento e as regras para devolução estão detalhados na Política de Reembolso.

8. Limitação de responsabilidade

A XGKE Educação envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável, mas não garante o funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou imune a interferências externas (ataques, problemas de conectividade, manutenções programadas etc.).

O conteúdo dos cursos tem natureza estritamente educacional. Decisões profissionais tomadas pelo aluno em casos concretos são de sua exclusiva responsabilidade.

9. Suspensão e encerramento

A XGKE Educação poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores devidos e da adoção de medidas legais cabíveis.

10. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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